quarta-feira, 29 de abril de 2015

A Atividade, As Mudanças Temporais e Os Fatores Histórico-Culturais


            A atividade atribuída a qualquer edificação refere-se ao modo específico de sua ocupação – residencial, comercial e serviços, industrial, institucional e rural.
            Da mesma forma, a atividade a que se destina uma área urbana associa-se, intrinsecamente, ao ordenamento da cidade, onde as atividades são agrupadas pela compatibilidade que guardam entre si, considerando, ainda, o nível de complementaridade entre estas diferentes funções.
            Nestes termos, avaliações importantes são feitas na definição da proximidade e o distanciamento requerido entre os grupos de edificações que constituem as cidades.
            As residências necessitam da proximidade de comércio e serviços locais, garantida a tranquilidade da área em termos do fluxo compatível de veículos e silêncio exigido para a função repouso.
            Não se pode, por exemplo, permitir que bares ou casas noturnas, ou atividades que necessitem de carga e descarga de mercadorias sejam instalados nas proximidades de áreas residenciais.
            No entanto, muitas vezes a incompatibilidade se delineia no decorrer dos anos, em observância a três fatores distintos, mas complementares entre si: Condicionantes de natureza histórico/cultural; dinâmica de utilização associada à carência por produtos ou serviços; necessidades financeiras de grupos populacionais dentro de determinada área.
            Esta ocorrência sustenta-se no hábito historicamente instalado, transformado em procedimento cultural, de associar as edificações residenciais localizadas no perímetro externo, nas praças e nas esquinas dos conjuntos urbanos ao uso comercial.
            Não raramente, a carência da população local por atividades institucionais, como as relacionadas a creches e estabelecimentos de ensino, acaba por incentivar a  transformação de lotes residenciais em escolas, provocando forte pressão sobre o tráfego de veículos em toda a vizinhança, causando severos incômodos.
            Igualmente, nas áreas residenciais surgem pequenos comércios como salões de beleza, mercearias e bares, muito mais como necessidade de renda do proprietário do lote do que por carência da coletividade.
            Estes hábitos, culturalmente instalados, remontam a períodos históricos bem remotos, quando o planejamento urbano praticamente inexistia no país.
            Sabemos que a maioria significativa das cidades brasileiras surgiu de modo espontâneo, apresentando vielas estreitas para acesso de pedestres e carroças às edificações que se perfilavam de forma geminada.
            Nestes locais, as atividades comerciais se misturavam às comerciais, aleatoriamente. À frente dos comércios, construíam uma calçada alta em relação ao piso da rua, o suficiente para que as carroças encostassem e recebessem as sacas contendo produtos. Além disso, uma trave horizontal de madeira era usada para amarrar os arreios dos cavalos dos clientes.
            Impressiona a semelhança com o presente, onde as traves deram origem aos estacionamentos e os pisos das calçadas altas foram redimensionados para que possam encostar caminhões, facilitando o seu carregamento.
            A convivência inadequada entre atividades comerciais e residenciais persiste até a atualidade, trazendo os mesmos e antigos incômodos.  A inexistência de vagas à frente de estabelecimentos resulta em desordem compatível com a inexistência de traves suficientes para os cavalos da antiguidade.
            Mesmo que nem todos os núcleos urbanos brasileiros admitam intervenções que adequem edificações, conjuntos arquitetônicos e conjuntos urbanísticos às constantes transformações podemos afirmar que estas adequações são sempre buscadas pelo planejamento. Que não sejam as intervenções ideais, mas que sejam as soluções possíveis, avaliando-se o contexto urbano, arquitetônico e os fatores histórico/culturais presentes.

            

segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015

Elementos em Área Pública – A Responsabilidade Dividida.



         O modo de obtenção de recursos financeiros para a execução de obras e serviços em área pública tem sido, desde há muito tempo, a cobrança de impostos.
         Este procedimento garante, pelo menos em tese, o fornecimento de água e energia, a coleta de esgoto e de lixo, a iluminação pública, o asfaltamento de vias, a construção de equipamentos públicos coletivos – parques, hospitais, escolas, delegacias, quartéis – e outros elementos voltados para o atendimento das necessidades e anseios da população.
         Tarefa nada fácil atribuída à Administração Pública, por requerer muita organização e apurado controle financeiro, vincula-se à definição de prioridades na aplicação dos recursos auferidos.
         As prioridades relacionam-se, no sentido macro urbanístico, ao número de pessoas beneficiadas pela execução de cada obra ou serviço. No âmbito mais restrito, são avaliadas prioridades de locais específicos, momento em que são contemplados, além de outros serviços, com praças, jardins, playground, quadras de esporte e outras execuções necessárias às quadras, ruas ou bairros envolvidos no procedimento.
         Neste ponto da dinâmica, a relação entre a Administração Pública e a população pode tornar-se bem mais complexa e, em certos momentos, muito conflituosa.
         Na verdade, a experiência tem demonstrado que a recuperação ou a substituição de brinquedos em playground, bancos de jardins, alambrados e pisos de quadras de esportes são intervenções recorrentes. Pode-se afirmar, até mesmo, que estes procedimentos são profundamente desanimadores pela frequência com que ocorrem, repetidamente, nos mesmos locais.
         O que há de errado no mecanismo? Qual a razão da recorrente aplicação de recursos em mesmos locais?
         Muito provavelmente, a resposta é a contínua vandalização dos equipamentos públicos.
         O morador de uma casa previne-se contra agressões externas através de cuidados voltados para a manutenção do bem de que usufrui. Dificulta, ao máximo, os acessos indesejados, temendo depredações. Usam-se trancas e outros artefatos, e até mesmo guaritas de policiamento em propriedades maiores.
         Nestas grandes propriedades, cortam-se a grama,  erradicam-se ervas daninhas, consertam-se parquinhos infantis, revitalizam-se quadras de esporte, enfim, são realizados os serviços necessários ao bom funcionamento de todo o conjunto.
         O que acontece com a área pública?
         O conceito de área desta natureza está associado ao bem comum do povo, logo, todos são proprietários e são responsáveis por sua manutenção e integridade. Contudo, não existe, em relação à área pública, a mesma preocupação devotada à propriedade particular.
         À noite, quando as portas e janelas são fechadas como forma de proteção contra agressores, o equipamento público é relegado a um plano de importância inferior. É abandonado lá fora, como algo de responsabilidade exclusiva do Poder Público. Mas quem usa estes espaços? A relação é óbvia: Quem usa, cuida!
         Mesmo que os equipamentos sejam pagos com os recursos dos contribuintes, indistintamente, o descuido com os elementos em área pública implica em reaplicação do dinheiro sempre nos mesmos lugares, quando poderiam ser aplicados em novas benfeitorias.
         Talvez esta questão envolva condicionantes psicológicos e culturais que sobrevivem no decorrer do tempo sobre a esteira de hábitos arraigados e nunca repensados.

         Mesmo que muitos se insurjam contra a ideia da corresponsabilidade sobre a manutenção dos bens públicos, certamente muitos outros refletirão sobre o assunto. 

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Sobre Praças, Bancos e Jardins- O Futuro Indistinto.



           
         No Brasil, desde o início da implantação de suas cidades, à semelhança do ocorrido na Europa, são previstas praças em pontos específicos do tecido urbano.
         Como pulmões arrefecendo o efeito das densidades construtivas, as praças surgem como “clareiras” aliviando a compressão de centros urbanos e de qualquer aglomerado, seja qual for a destinação de cada área.
         Algumas praças se tornaram muito conhecidas: No Rio de Janeiro, a Praça da Bandeira e a Praça Quinze. Em São Paulo, a Praça da República e a Praça da Sé. Em Salvador, a Praça Castro Alves e, em Brasília, as Praças dos Três Poderes e 21 de Abril. Todas elas se caracterizam como fortes pontos referenciais urbanos, além da função específica de, a um só tempo, segmentar e integrar o tecido urbano, associando edificações que acabam por desembocar sobre aquele ponto de parada dos movimentos.
         Desde há muito, as praças são ocupadas por equipamentos públicos comunitários ou urbanos, mobiliários e monumentos relacionados às atividades de lazer, esportivas, cívicas, sociais e de repouso.
         Nesta direção, são concebidas, cada qual, de acordo com as destinações das áreas vizinhas. Se residenciais, são previstos playgrounds e quadras esportivas. Se em áreas centrais ou cívicas, instalam-se monumentos e chafarizes. Nas mais antigas, foram construídas igrejas e coretos. Mas, quase em todas elas, são instalados bancos e criados jardins, elementos destinados a propiciar o repouso.
         Nas décadas de 1940 a 1960, as praças localizadas em áreas residenciais eram ativamente utilizadas pela população, sobretudo à noite, nos finais de semana. Mesmo as que não dispunham de playgrounds atraíam pessoas em quantidade suficiente para a ocupação de todos os bancos, enquanto as crianças brincavam. Tudo era cuidadosamente preservado, incluindo os bancos e jardins.
         As praças das áreas centrais eram locais para exposição de literatura e arte. Os transeuntes cessavam momentaneamente os seus afazeres, sentando-se nos bancos entre jardins, para apreciar o conteúdo exposto, muitas vezes para inteirar-se de alguma obra.
         Hoje, entretanto, as referências mudaram sensivelmente. As praças transformaram-se em locais de alta periculosidade.
         Quando se projetam praças, evitam-se barreiras visuais passíveis de ocultar pessoas capazes de por em risco a vida dos passantes.
         Na verdade, os jardins acabaram por se transformar, à noite, em elementos que projetam sombras perigosas. Os bancos, por sua vez, ou são ocupados por quem não deseja a aproximação dos demais ou são destruídos por vândalos.
         As questões que se colocam são as mesmas aplicadas a um viajante posicionado em um entroncamento sem sinalização:
 Até que ponto o urbanismo deve permanecer na direção culturalmente instalada, criando praças nas mesmas tipologias conhecidas? O urbanismo deve aceitar a interferência dos profundos problemas sociais que, a cada período, emergem com maior intensidade, ou deve persistir em seu caminho independente, interagindo com outras áreas do conhecimento e com a população, sempre buscando as melhores formas para o atendimento de todos? Ou existe uma alternativa que permeie estas questões?  


quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Escala Urbana – Origem e Evolução.

                                  
            O significado de escala urbana só pode ser devidamente compreendido na medida em que for inserido no planejamento de todo um território, onde estejam presentes as demais escalas que compõe o ordenamento, associadas às áreas rurais e ambientais.
            O que é o urbano? De forma sucinta, podemos afirmar que o conceito é atribuído às aglomerações instaladas sobre determinado espaço territorial, ocorrência que resulta em necessidades e anseios que refletem a busca por níveis cada vez melhores de qualidade de vida.
            No Brasil, a concentração humana em espaços determinados passou, ao longo dos anos, por alguns estágios em ordem crescente de complexidade.
            Inicialmente, alguns povoados de pouquíssimos habitantes, vinculados à sobrevivência básica, dependiam da presença local de corpos d’água e de terras agricultáveis. O Brasil tem origens eminentemente calcadas em bases rurais.
            Estes povoados, aos poucos, se adensaram, transformando-se em aglomerados com maior nível de complexidade, onde a passagem de viajantes estimulava a criação de ofertas de serviços, como hospedarias, tabernas e oficinas de ferreiros.
            A necessidade de trocas de produtos ampliou a oferta através da implantação de armazéns, onde eram comercializados alimentos originados nas fazendas circunvizinhas.
            Os tropeiros, pessoas que circulavam pelo país levando mulas carregadas com mercadorias, eram os responsáveis pelo fornecimento de sal e outros produtos inexistentes em determinadas regiões A comercialização era feita através dos armazéns.
            Aos poucos, estes pequenos núcleos cresceram, transformando-se em cidades de pequeno porte.
            A partir de então, foi reduzida a dependência absoluta em relação às fazendas, sobretudo em decorrência da industrialização que se instalava.
            Os centros maiores se adensavam, ao mesmo tempo em que os menores perseguiam caminho semelhante.
            As consequências do adensamento se impuseram como determinantes do ordenamento territorial, exigindo a organização do espaço, estabelecendo a proximidade ou o afastamento entre funções, de acordo com as necessidades de acesso mais imediato ou o distanciamento requerido pelo nível de incomodidade presente em cada função.
            Obviamente, a escala urbana tem como condicionante estrutural mais significativo a satisfação da necessidade  de moradia, estabelecendo a organização interna e externa a estas áreas prioritárias, definindo os limites de utilização do solo e as relações de proximidade de outras funções, sempre complementares a este uso.
            Portanto, a partir destas áreas são definidos o sistema viário e sua hierarquização, as circulações de pedestres, os índices de áreas públicas e todos os demais condicionantes necessários à garantia do bem estar da população – embora nas grandes cidades, como Rio de Janeiro e São Paulo, considerados o seu tempo de existência e as deficiências de planejamento verificado em momentos passados, ou mesmo a ausência dele, haja relações não satisfatórias.
            As cidades atuais, pequenas, médias e grandes, têm esta origem. Mesmo as planejadas têm fundamento na análise da relação entre os condicionantes requeridos como suporte da implantação humana e os atributos da área como elementos satisfatórios ou propícios a esta implantação.
            Ainda encontramos, em diversas partes do país, pequenos povoados, em geral à beira das estradas que interligam cidades, iniciados com uma ou duas casas e algumas cabeças de gado. Nestes locais, os moradores dependem, basicamente, de trabalho oferecido pelas fazendas vizinhas. Em algum tempo, instala-se um pequeno bar ou lanchonete para atender viajantes das estradas e funcionários das fazendas.
            Se a evolução deste pequeno local for satisfatória, instalam-se outras atividades compatíveis com a localização e, em algum tempo, transforma-se em pequeno povoado, pelo crescimento vegetativo ou por migrações.
            Na verdade, a dinâmica muito pouco se alterou, considerando que as necessidades básicas humanas são sempre as mesmas. O que se altera são as necessidades decorrentes do próprio crescimento, do aumento de pessoas em determinado espaço territorial, requerendo saúde, educação, redes de serviços públicos, segurança e outros sistemas.
            A área rural, a partir de certo momento, deixa de ser tão preponderante na garantia dos meios quando o território exige tratamento como escala eminentemente urbana. Contudo, por razões de sobrevivência, o rural e o ambiental são escalas indissociáveis de qualquer aglomerado.


quarta-feira, 17 de setembro de 2014

Fiscalização de Obras no Distrito Federal – Condicionantes e Penalidades.




        O ato de fiscalizar uma obra representa uma das atividades do Poder Executivo relacionadas ao controle do meio urbano, com o objetivo de garantir o ordenamento necessário ao bem estar social.
        No Distrito Federal, para iniciar uma obra é imprescindível que haja o seu licenciamento prévio, seja obra pública ou privada, em área pública ou particular, seja intervenção inicial ou modificação da obra já existente. A mesma regra é aplicada às demolições e à instalação de canteiro de obras em área pública (em área particular, não é necessário. Se em lote vizinho à obra, só é requerida a autorização do proprietário).
        Contudo, a esta orientação geral correspondem exceções, como a seguir relacionadas, exclusivamente dentro dos limites do lote:
1-  Obras sem acréscimo ou decréscimo de área e, simultaneamente, sem alteração estrutural. A licença para construir é o próprio projeto arquitetônico aprovado ou visado.
2-  Pequena Cobertura: Em lote habitacional unifamiliar ou em lote habitacional compartilhado, construída sobre afastamentos mínimos obrigatórios, desde que apenas no nível do térreo, com até 20m², sem vedações ou com vedações restritas a 50 por cento de seu perímetro. Deve estar afastada, no mínimo, 5m em relação à churrasqueira, quando existente.
3-  Guarita: Uma só edificação com até 6m² ou duas edificações com até 4m² cada uma, unidas ou não por cobertura.
4-  Abrigo para Animais Domésticos: Até 6m².
5-  Obra de Urbanização Interna ao Lote: Inclui pérgulas com até 50 por cento de sua face superior vazada (não se constitui em área construída).
6-  Muro: Que não seja de arrimo.
7-  Instalações Comerciais: Apenas equipamentos e decoração.
8-  Pinturas e Revestimentos: Internos e externos à edificação.
9-  Substituição de Elementos Decorativos e Esquadrias: Sem elemento estrutural e sem alterar o vão de iluminação e/ou de ventilação.
10-      Grades de Proteção em Desníveis: Sem elementos estruturais.
11-      Substituição de Telhas e de Suporte de Cobertura: Sem alterar elementos estruturais e sem modificar a altura da edificação.
12-      Reparos e Substituição em Instalações Prediais.

O ato de construir sem o obrigatório licenciamento da obra é considerado como infração, portanto, o proprietário da obra e o Responsável técnico sujeitam-se a penalidades. O mesmo é aplicável a obras licenciadas, mas construídas em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado ou visado.
As penalidades são as a seguir relacionadas:
1-  Notificação: Verificada a irregularidade, o agente público notifica o proprietário no sentido de saná-la, estipulando um prazo igual ou inferior a 30 dias, prorrogável por igual período. O não atendimento da notificação implica na emissão de multa.
2-  Embargo: Não atendida a Notificação, além da emissão da multa a obra poderá ser embargada, em sua totalidade ou parcialmente, de acordo com a irregularidade, se total ou parcial.
a.  O embargo parcial pode ocorrer quando a situação de parte da obra não prejudicar a sua, nem representar risco para terceiros e para operários.
b.  Caso a obra não possa adequar-se à legislação vigente através da aprovação ou visto de novo projeto arquitetônico, será embargada imediatamente, considerando não caber notificação exigindo a apresentação de projeto que não poderia
ser aprovado ou visado.
3-  Interdição da Obra: Penalidade aplicável quando for descumprido o embargo ou quando a irregularidade for potencialmente capaz de oferecer risco iminente a operários e a terceiros.
a.  Da mesma forma que o embargo, a interdição pode ser total ou parcial.
b.  De acordo com a Lei Orgânica do DF, cabe à Polícia Militar garantir a manutenção do Embargo ou Interdição. Poderá ser acionada pelo responsável pela fiscalização, a quem é atribuída a vigilância sobre a obra.
4-   Demolição: Penalidade aplicável quando a obra não apresentar condições de ajustar-se à legislação vigente,ou quando o embargo e a interdição forem descumpridos.
a.  Se a irregularidade for insanável, e ocorrer dentro do lote, será dado ao proprietário 30 dias (no máximo) para proceder à demolição total ou parcial. O descumprimento do prazo
Implica na demolição pelo Poder Público. Os ônus da demolição serão atribuídos ao proprietário da obra.
b.  Se a obra estiver em área pública, não haverá prazo. A demolição deve ser imediata.
5-  - Multas: Penalidade aplicável quando não for atendida a Notificação, inclusive a demolitória, ou for descumprido o embargo e a interdição.
a.  A aplicação de multa não isenta o proprietário de sanar as irregularidades presentes na obra.
b.  O Responsável Técnico da obra também pode ser multado, no valor correspondente a 80 por cento da aplicada ao proprietário, além de estar sujeito à representação em seu conselho de classe.

Quando esgotados todos os procedimentos administrativos cabíveis, o proprietário da obra se sujeita à representação criminal, com base no Código Penal.


sábado, 13 de setembro de 2014

A Ação Direta de Inconstitucionalidade do PDL do Guará e a Lei Complementar 890/2014 – Análise Comparativa.



       O Plano Diretor do Guará, Lei Complementar 733/2006 teve, em 2011, vários de seus artigos declarados como de inconstitucionalidade formal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Por inconstitucionalidade formal entende-se, conforme dados obtidos através do julgamento da ação, a circunstância em que o Poder Legislativo estabelece emendas que tratam de questões de competência exclusiva do Governador, ou que implicam em aumento de despesa, assunto igualmente atribuído ao Poder Executivo.
A Lei Complementar nº 733/2006, publicada em 14/12/2006, originou-se no Projeto de Lei Complementar nº 133/2005, encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa do DF.
Entretanto, muitos artigos previstos pelo Projeto de Lei foram significativamente alterados pela Câmara Legislativa, resultando em Lei Complementar que, sob muitos aspectos e parâmetros, implicaram em “mudança de autoria” da Lei Complementar e em aumento de despesas para o executivo.
Entre os diversos Artigos considerados inconstitucionais incluiu-se o de número 36, que definia as categorias por uso dos diferentes lotes do Guará, considerado o grau de restrição (ou incomodidade) estabelecido no Anexo VIII- Tabela 1 do mesmo PDL.
Por sua importância, enquanto dispositivo legal definidor das funções de quase todos os lotes localizados na RA-X (as exceções foram mínimas), a extinção deste Art.36, espécie de “espinha dorsal” da legislação urbanística, provocou transtornos relacionados à aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de Alvará de Construção e, em decorrência, paralisou o Guará em termos de novas edificações.
O extinto Art.36 definia seis categorias:
1-    R0: Prioridade máxima ao uso residencial, permitida a ocupação de 40 por cento da área da edificação com o uso comercial e de serviços e institucional ou coletivo, desde que obtida a anuência da vizinhança diretamente atingida.
2-    R1: Lotes eminentemente residenciais, com alta restrição aos usos comercial, industrial e coletivo ou institucional. Nestes lotes, era admitida a coexistência destes usos com o uso residencial obrigatório, restrita a 50 por cento da área edificada, submetida, igualmente, à anuência da vizinhança diretamente atingida.
3-    R2: Lotes de média restrição aos usos comercial, industrial e coletivo ou institucional. Nestes lotes era permitido construir 100 por cento da área edificada para uso de atividades não residenciais. Não era exigida a anuência da vizinhança, mas algumas atividades requeriam consulta ao órgão urbanístico e a outros órgãos envolvidos com a atividade pretendida.
4-    R3: Lotes de baixa restrição ao uso comercial, industrial e coletivo ou institucional. Nestes lotes era possível construir qualquer destas atividades e, ainda, habitações coletivas, consideradas as  dimensões das áreas disponíveis.
   Especialmente no Polo de Moda do Guará, nestes lotes, maioria naquela localidade, todo o espaço térreo se restringia às atividades comerciais de bens e serviços e industriais. Nos pavimentos acima do térreo, era admitida uma só residência. Proibida a construção de quitinetes ou apartamentos conjugados.  
5-    R4: Lotes com restrição ao uso residencial. Nestes lotes de grandes dimensões, e consideradas as suas localizações no tecido urbano, era permitida a destinação aos usos comercial, industrial e coletivo ou institucional. Vedado o uso residencial, exceto a construção de unidade para moradia de ministros ou titulares religiosos em lotes ocupados por instituições religiosas.
6-    R5: Nestes lotes de consideráveis dimensões, só era permitida a construção de uma residência para zeladoria.  Todos os demais usos não residenciais eram permitidos.

                       A definição dos diferentes níveis de restrição submeteu-se à hierarquia das vias de circulação de veículos. Quanto maior a hierarquia, menor o nível de restrição. Em outros termos, o nível de maior restrição, o R0, prioritário para o uso habitacional, tem localização restrita a lotes contíguos a vias locais. Os lotes R4 e R5, por sua vez, têm localização próxima às avenidas de atividades e de trânsito rápido, respectivamente.  
                       Do Art.36 constava, ainda, a orientação legal para o desmembramento e o remembramento de lotes com níveis de restrição diferentes entre si. Em remembramento, prevalecia o nível de restrição da via de acesso ao lote. Em desmembramento, os lotes voltavam às respectivas categorias, sempre de acordo com a via de acesso de cada um deles.
                       A publicação da Lei Complementar 890/2014 veio suprir o vácuo produzido pela eliminação do referido Art.36, ao mesmo tempo em que promoveu as alterações necessárias:
1-    R0: Priorizou o uso residencial, como era no PDL. Permitiu outros usos, mas eliminou a possibilidade de uso coletivo ou institucional, restringindo-se ao uso comercial e de serviços. Permaneceram a obrigatoriedade de ocupação de apenas 40 por cento da área edificada e a anuência da vizinhança.
2-    R1: Uso residencial obrigatório, mas permaneceu a possibilidade de ocupação com  o uso comercial e de serviços em até 50 por cento da área edificada, desde que obtenha a anuência da vizinhança. Eliminada a possibilidade de ocupação por usos industrial e coletivo ou institucional.
                       3-R2: Afastada a possibilidade de ocupação com       os  usos institucional e industrial, ao mesmo tempo em que o uso residencial passou a obrigatório. Logo, não será possível ocupar todo o lote ou edificação com outro uso, havendo exigência de concomitância com o uso residencial.
3-    R3: Para estes lotes, o PDL permitia os usos residencial, comercial, industrial e institucional. Não houve alteração. No Polo de Moda, permaneceu a proibição de construir quitinete e apartamento conjugado.
4-    R4 e R5:  Não houve alteração relativamente ao que constava do Art.36 do PDL.


                       Concluindo, a LC 890/2014 alterou os dispositivos do Art.36 do PDL que se mostraram inconvenientes, inadequados, ou mesmo nocivos ao uso residencial. Circunstâncias decorrentes de sua efetiva aplicação.